Lei Seca: Principais Dúvidas

Possui dúvidas sobre a Lei Seca? Neste artigo apresentaremos respostas concretas e seguras para as principais perguntas procuradas no Google pelas pessoas quando o assunto é Lei Seca. Acompanhe até o final e conheça as principais dúvidas sobre as penalidades para quem dirige embriagado e as respostas com base na lei.

O que diz a lei seca hoje?

Hoje quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool e for submetido à fiscalização e comprovada embriaguez através da utilização do aparelho de bafômetro, fica sujeito a multa, considerada gravíssima no valor de R$ 2.934,70, terá o carro apreendido e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado para R$ 5.869,40.

A Lei permitia 0,1 mg/l de álcool por litro de sangue quando foi sancionada, mas, atualmente, a tolerância é de 0,05 mg/l. Em relação aos exames de sangue agora nenhuma quantidade é tolerada, mas antes eles poderiam acusar até 2 decigramas de álcool.

Qual foi o motivo da lei seca?

A Lei Seca entrou em vigor primeiramente na Constituição Americana em 1920, com o objetivo de salvar o país de problemas relacionados à pobreza e violência. No Brasil a Lei Seca entrou vem vigor em 2008. A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 foi aprovada com o intuito de reduzir os acidentes de trânsito causados por pessoas alcoolizadas na direção.

Além de proibir os condutores de consumirem qualquer tipo de bebida alcoólica, essa lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais.

Quanto tempo dura lei seca?

A Lei Seca está em vigor no país desde 2008 e assim permanece atualmente. Por tanto, a qualquer momento os agentes de fiscalização de trânsito podem atuar realizando fiscalizações e blitz para garantir o cumprimento da Lei.

Quais são as punições da lei seca?

As punições da Lei Seca são muito graves. A multa de R$ 2.934,70 ainda pode chegar a ser dobrada. O condutor é suspenso do direito de dirigir por 12 meses, a habilitação é recolhida, o veículo fica retido e ainda há possibilidade de detenção.

Tem fiança para lei seca?

Sim, a Lei Seca garante o direito de fiança, no caso de prisão em flagrante. Entretanto, o valor exato não é determinado pela Lei. O condutor, mediante o pagamento da fiança determinada pelo juiz responsável pelo caso, pode ser liberado e aguardar o julgamento do processo em liberdade.

Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o valor da fiança pode variar de 1 a 100 salários-mínimos. O valor é calculado levando em consideração as condições econômicas do condutor, bem como seus antecedentes e outros fatores que a autoridade judicial considerar relevante.

O que fazer se for pego na lei seca?

Se você for pego na Lei Seca saiba que existe uma possibilidade de mudar o rumo da história, através do direito de defesa garantido pela legislação para qualquer cidadão que seja acusado de alguma infração de trânsito. Uma boa maneira de saber o que pode acontecer com os condutores flagrados dirigindo sob influência de álcool é conhecer o que diz a legislação.

Assim como qualquer infração de trânsito mesmo que no caso da Lei Seca seja em flagrante, o condutor pode recorrer através de três tentativas para tentar cancelar a penalidade, iniciando com recurso através da defesa prévia, se for indeferido então pode tentar o recurso de 1ª instância e posteriormente o recurso de 2ª instância que é a última tentativa e pode ser requerida se o recurso tiver sido indeferido na 1ª instância.

Se após todas essas tentativas o condutor vier a ser responsabilizado pela infração de trânsito, este deverá arcar com as penalidades estabelecidas pela Lei.

O que acontece se eu for pego no bafômetro?

Se você for submetido ao teste do bafômetro e o resultado for positivo e se for flagrado dirigindo em estado de embriaguez, você receberá uma multa considerada gravíssima com valor de R$ 2.934,70, além de ter a carteira de habilitação suspensa imediatamente, pelo período de 12 meses. Além disso, se não houver outro motorista habilitado disponível para conduzi-lo, haverá a apreensão do veículo até regularização, e nesse caso haverá custo extra com diária no pátio e retirada do automóvel.

Já no caso de quem estiver reincidindo a infração de trânsito durante o período de suspensão de um ano, haverá multa em dobro com valor de R$ 5.869,40 e a habilitação será cassada e o direito de dirigir suspenso por dois anos.

É melhor soprar ou não o bafômetro?

Importante que todos tenham ciência que deixar de soprar o bafômetro não absolve a pessoa da multa. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ampara os agentes de fiscalização para punir o motorista mesmo sem prova de que de fato ele está alcoolizado.

Por isso, quando há a recusa do teste do bafômetro é garantida a autuação, mesmo que o agente de trânsito não tenha como constatar a concentração de álcool no organismo do condutor. Por outro lado, ao assoprar o bafômetro, o condutor fica em risco de ser acusado de crime de trânsito.

A autuação quando é emitida sem a comprovação do bafômetro se torna apenas uma punição administrativa, ao ser aberto um processo administrativo, sem crime, no qual o condutor tem direito à ampla defesa. Nesses casos a CNH do infrator será recolhida e ele terá de apresentar um outro condutor habilitado para conduzir o seu veículo. No entanto, esse condutor precisará estar com a habilitação em dia e só poderá assumir a direção após o teste do bafômetro ser realizado e o resultado for negativo. Não havendo outro condutor, o veículo é apreendido até a regularização da situação.

É possível parcelar a multa da lei seca?

Algumas multas de trânsito podem ser parceladas, mas existem as exceções:

• Em pagamento administrativo da multa, pois o valor será cobrado junto de outros débitos;
• Multas vencidas;
• Multas cometidas em estados diferentes do registro do veículo;
• Multas que o Detran não permite parcelamento.

Quem se recusa a fazer o bafômetro perde a CNH?

O condutor que se recusar fazer o teste do bafômetro não perde a CNH, porém ele deverá realizar outros exames para atestar que não há álcool em seu sangue. Porque a legislação indica que dirigir alcoolizado quanto recusar-se a fazer o teste do bafômetro são condutas consideradas autossuspensivas. E de acordo com o CTB, o motorista ficará 12 meses com a CNH suspensa. O Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro diz:

“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270”.

Quando o condutor tem sua carteira anulada?

Tem a sua carteira anulada todo condutor que é flagrado conduzindo um veículo quando está com o direito de dirigir suspenso, quando é reincidente em determinadas infrações e quando é condenado por delito de trânsito.

O que diz o artigo 165?

O Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro diz:

“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270”.

O que é a fotocópia da carteira nacional de habilitação?

Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação somente são válidas para substituírem o documento original quando são autenticadas em cartório. Portanto, uma simples foto na CNH não será válida para substituir o documento original e comprovar o direito de dirigir.

Mas o condutor pode baixar o app do governo chamado “Carteira Digital de Trânsito (CDT)” e lá gerar sua CNH digital que tem validade em todo território nacional.

Qual horário da lei seca?

Quando se trata de fiscalização para cumprimento da Lei Seca não existe horário específico, pois a legislação deve respeitada a todo momento em todo território brasileiro e vale para todos os condutores habilitados.

Qual o limite de álcool permitido no sangue?

Não existe limite no bafômetro, uma vez que a legislação adotada no Brasil considera já uma infração de trânsito gravíssima qualquer valor diferente de zero. Porém existem limites estabelecidos na lei que determinam o crime de trânsito. Para ser enquadrado como crime de trânsito a tolerância é de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue.

Quem pode trabalhar na lei seca?

Quem trabalha para fiscalizar a lei seca são policiais e agentes de trânsito. No entanto, quem faz a fiscalização dessa lei nas rodovias federais é a PRF (Polícia Rodoviária Federal). Esses agentes são responsáveis pela fiscalização e autuação dos condutores.

A fiscalização da Lei Seca é feita por meio do famoso teste do bafômetro. Durante a abordagem um agente de trânsito solicita que o condutor assopre um bocal descartável onde, em conjunto com um aparelho com mostrador digital, mostra os índices de álcool.

Conclusão

Neste artigo apresentamos respostas para as principais perguntas das pessoas no Google sobre a Lei Seca baseado na legislação brasileira e com amparo da nossa equipe de especialistas que possuem ampla experiência na área de recursos de multas e direito de trânsito. Nós da Doutor Multas estamos a disposição para ajudá-lo.

 

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